O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas, admitiu que a pena imposta ao ex-deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), condenado num esquema de pagamentos para empresas fantasmas quando foi presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na década de 90, atingiu a “prescrição”. A condenação serviu de mote para negar o registro de sua candidatura nas eleições de 2018.

Fabris conseguiu ser reeleito no voto, mas não tomou posse e vem lutando na Justiça pelo mandato.

A prescrição foi “comentada” pelo Ministro da 5ª Turma do STJ, Ribeiro Dantas, durante o julgamento de um recurso especial ingressado pela defesa de Gilmar Fabris contra a sua condenação, no último dia 6 de maio. A defesa do ex-deputado estadual alegou que a dosimetria utilizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), na condenação de Fabris a 15 anos e 6 meses de prisão, “não estaria sujeita ao rigor matemático” – ou seja, estava errada.

Além do cálculo supostamente incorreto, os advogados de Fabris também alegaram a prescrição da condenação tendo em vista que as irregularidades na ALMT ocorreram em 1996, e o recebimento da denúncia do Ministério Público do Estado (MPMT), em 2010. Em sua decisão, o ministro do STJ reconheceu que a pena imposta a Gilmar Fabris configura uma “inovação recursal”, e que a análise da personalidade da conduta social de Fabris, utilizada para aumentar seu tempo de prisão, “carece de motivação idônea, pois se baseou apenas no cargo ocupado pelo réu, que já é fundamento para a majorante”.

Thank you for watching

“Sobre a culpabilidade, todos os elementos indicados pelo TJ/MT já se encontram contemplados no tipo do peculato. Afinal, a dilapidação patrimonial do erário é consequência inafastável do delito; eventual montante que extrapole a normalidade deve ser exposto e valorado negativamente quando do exame das consequências do delito. A consciência deliberada para a prática do crime, por outro lado, corresponde ao dolo, e por isso integra o tipo subjetivo, sem o qual a tipicidade sequer estaria satisfeita”, diz trecho da decisão.

Após reduzir a pena definitiva para 6 anos e 1 mês de prisão contra Gilmar Fabris, o ministro Ribeiro Dantas comentou sobre a prescrição. Ele lembrou que, em sua avaliação, a Justiça já perdeu o tempo hábil de penalizar o ex-deputado estadual em razão do lapso temporal de quase 15 anos (1996-2010), entre as irregularidades na ALMT e o recebimento da denúncia na Justiça. O membro do STJ, no entanto, joga “água fria” nas pretensões de retorno imediato de Gilmar Fabris à ALMT uma vez que a declaração da prescrição pode ocorrer somente após o trânsito em julgado da ação.

Ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos. O MPMT ainda pode questionar o caso no Poder Judiciário, inclusive esta decisão, impedindo o “fim” do processo.

A análise e julgamento de eventuais recursos, além do trâmite na Justiça, podem ocorrer só após o fim do mandato, no início de 2023. “Destaco que esta reprimenda prescreve em 8 anos. No entanto, como ainda não houve o trânsito em julgado para a acusação, deixo de pronunciar a prescrição neste momento processual. Esta mesma razão impede o provimento do apelo nobre da defesa, que buscava apenas a declaração da prescrição, tendo em vista que o órgão acusador permanece discutindo a dosimetria da pena”, explicou o ministro, ao acrescentar que “assim, não estando a questão preclusa para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ainda não é possível utilizar a pena imposta em concreto como parâmetro para o cálculo da prescrição. Somente se mantida esta pena em julgamento de eventual recurso ministerial – ou se a acusação não se insurgir contra a presente decisão – é que será possível a declaração da prescrição”.

CONDENAÇÃO

Segundo uma denúncia do Ministério Público do Estado (MPMT), Gilmar Fabris, enquanto presidente da ALMT, teria “endossado” 22 de 123 cheques utilizados para pagamentos a 30 empresas fantasmas por serviços que não foram prestados ao Poder Legislativo Estadual. Os fatos ocorreram em 1996.

O MPMT revela que os acusados faziam pagamentos em cheques para empresas que não prestavam serviços ao Legislativo. As assinaturas das pessoas jurídicas eram falsificadas para “endossar” os cheques em benefício à Madeireira Paranorte e Parasul Ltda, constituída para lavar os valores desviados.

A ação é um dos desmembramentos da operação “Arca de Noé”, que investiga um esquema de troca de cheques da ALMT para pagamentos de dívidas de campanha de políticos com o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro.

Gilmar Fabris foi condenado a 6 anos e 8 meses de prisão em junho de 2018 pelo TJ-MT por peculato e teria causado um prejuízo de R$ 1,52 milhão aos cofres públicos da ALMT pela fraude (em valores não atualizados). Posteriormente a pena foi aumentada para 15 anos e 6 meses.