Justiça nega pedido para acesso integral à delaçمo de Riva, cita direito ao silêncio e encerra instruçمo na Arca de Noé :: Notيcias Jurيdicas

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Açُes Coletivas, negou pedido do ex-servidor da Assembleia Legislativa (ALMT), Guilherme da Costa Garcia, que buscava ser interrogado somente apَs acesso integral à delaçمo premiada do ex-deputado estadual José Geraldo Riva.

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Costa Garcia e Riva sمo alvos do processo. Açمo proveniente da Operaçمo Arca de Noé versa sobre a emissمo de 30 cheques à empresa Romera Comercio e Representaçُes comerciais, totalizando R$ 1,5 milhمo. A empresa, que seria fantasma, teria sido usada para desviar dinheiro da Casa de Leis.

 

Conforme Bruno D’Oliveira, o Tribunal de Justiça jل indeferiu, de forma definitiva, o pedido de acesso integral à delaçمo premiada. “Ademais, o requerido nمo interpôs recurso contra o despacho que designou a audiência realizada em 28 de novembro de 2024”, diz trecho da decisمo.

 

O pleito, portanto, além de jل apreciado pelo Tribunal, carece de fundamento jurيdico para sua reconsideraçمo. Bruno D’Oliveira entendeu que, ao condicionar seu interrogatَrio à juntada integral da delaçمo premiada — o que nمo é juridicamente possيvel —, o requerido optou por exercer o direito ao silêncio, “sendo desnecessلria, portanto, a redesignaçمo de nova audiência”.

 

“Dessa forma, e considerando a ausência de outras pendências, é possيvel encaminhar os autos diretamente para as alegaçُes finais, garantindo, assim, a celeridade e eficiência na conduçمo do feito, nos termos do artigo 6º do Cَdigo de Processo Civil. Nمo havendo mais prova a ser produzida, DOU por encerrada a instruçمo do feito”, decidiu o juiz.