A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, principal bunker bolsonarista na Casa, aprovou na quiarta-feira dois projetos de lei que contemplam bandeiras da direita. O colegiado deu aval a um projeto que determina a recontagem física de votos em eleições, restabelecendo o voto impresso. Também foi aprovada proposta da pauta anti-MST que “dispõe sobre a retirada de invasores de propriedades privadas”. O texto prevê que donos de terras invadidas possam retomá-las “por sua própria força ou utilizar força policial”, independentemente de ordem judicial.
O fato dos dois projetos serem aprovados na CCJ, presidida pela bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), permite que os textos sejam levados ao plenário da Casa. Entretanto, não há indicativo de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhará para votação a contagem física de votos. Já o favorito para a sucessão de Lira no comando da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu anteriormente com temas da bancada ruralista, entre elas, as pautas anti-MST.
A proposta sobre a recontagem física de votos foi apresentada pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) em 2015 e, em seu texto, diz que o processo “aumenta o nível de transparência do sistema eleitoral”. De acordo com o projeto, fica permitido que partidos solicitem, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.
O relator da proposta na CCJ, José Medeiros (PL-MT), propôs um texto substitutivo. O projeto passa a prever que após o fim da votação, 5% das urnas eletrônicas devem ser selecionadas aleatoriamente para recontagem com representantes de siglas, Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades interessadas.
Em 2018, por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu que não haveria voto impresso nas eleições e suspendeu o trecho da minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional em 2015, que determinava a instalação do mecanismo em todas as urnas eletrônicas . Para a maioria da Corte, a impressão deixa margem para a violação do sigilo e da liberdade de voto dos eleitores.
Em 2021, a própria Câmara rejeitou em plenário a proposta de implementação do voto impresso a partir de 2022, umas das principais bandeiras do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Por 229 votos a favor, 218 contra e uma abstenção, os bolsonaristas foram derrotados e o texto, arquivado — são necessários 308 votos para alterar a Constituição.
Em outra investida em pautas de direita defendidas por bolsonaristas, a CCJ aprovou o projeto que prevê que donos de terras invadidas possam retomá-las “por sua própria força ou utilizar força policial”, independentemente de ordem judicial, “contanto que o faça logo e que os atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse”.
O projeto era prioridade para a bancada ruralista desde o primeiro semestre, quando o MST retomou as invasões. Aliado histórico do PT, o movimento voltou a invadir terras no momento em que o governo tentava se aproximar de ruralistas. A relação conflituosa entre o agro e os sem-terra colocou Lula em um ponto de pressão entre a militância de esquerda e a necessidade de ampliar sua base. Na CCJ ainda há três propostas que, entre outras medidas, aumentam a pena do crime de invasão de domicílio e criam um cadastro de invasores, com registros anotados em seus antecedentes criminais.
