A vereadora Edna Sampaio (PT) protocolou junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) apelação contra a decisão do juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que indeferiu mandado de segurança coletivo em que ela cobrava medidas contra “aglomerações e desorganização” na vacinação contra a Covid-19, que ocorre no Centro de Eventos do Pantanal.

No mandado, protocolado no último dia 25 contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e a secretária de saúde, Ozenira Félix, Edna denuncia a superlotação e filas de espera de pacientes idosos acima de 75 anos e aponta graves riscos à saúde e ao cumprimento das medidas de biossegurança.

A parlamentar pede a suspensão imediata das aglomerações no local, a descentralização da vacinação, com a criação de novos polos de imunização, e a adoção do sistema drive thru.

Na apelação protocolada nesta segunda (29), a vereadora contesta a argumentação do magistrado, que entendeu que não se configurava caso de lesão a “direito líquido e certo” (que pode ser comprovado facilmente; por meio de fatos) pelo fato de a vacinação já estar acontecendo.

A vereadora defende que há violação ao “pleno exercício do direito líquido e certo à vida e à saúde”, pois idosos e população estão sendo impedidos de exercerem o direito ao isolamento social, à não exposição à contaminação e ao atendimento digno.

A apelação também critica a decisão do magistrado de não conceder o mandado de segurança sob o argumento de que faltava comprovação dos fatos.

“Ao contrário do consignado pela sentença recorrida, a presente demanda não requer instrução probatória, uma vez que os fatos que ensejaram a impetração presente writ são óbvios e incontroversos”, diz o documento.

“Conforme já demonstrado, houve, de fato, em 24/03/2021, uma grande aglomeração, em razão do fato da vacinação estar sendo realizada de maneira centralizada no Centro de Eventos do Pantanal e sem opção de sistema de vacinação drive thru”, completa.

A vereadora também questiona a lentidão na vacinação na capital e no Estado. Ela aponta dados de um estudo feito pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT), segundo o qual quase 40% das 393.060 doses de vacinas recebidas no estado até a última quinta-feira (25) ainda não haviam sido aplicadas.

“Nós insistimos e apelamos ao Tribunal de Justiça para que obrigue ao poder público a não promover aglomerações, a descentralizar a vacina e a adotar o drive thru. As medidas que estão sendo tomadas pela prefeitura não enfrentam o problema da Covid nem aceleram a vacinação”, disse a vereadora.

“A secretaria segue adotando estratégia de priorizar quase que exclusivamente os hospitais; o governo municipal informou que vai priorizar a atenção básica e vamos cobrar isso”, disse ela, informando que pretende visitar unidades de saúde, onde propõe que seja feita a testagem em massa e o rastreamento dos casos*.

Convocatória 

Governo e município devem responder nos próximos dias à convocação feita pelo juiz Alexandre Elias Filho, do TJMT, para que prestem esclarecimentos sobre as medidas que estejam sendo tomadas para promover a transferência de renda aos mais pobres.

A convocação foi feita em decisão publicada no dia 22 de março, onde o juiz concedeu 10 dias para as manifestações.

A decisão foi uma resposta ao mandado de injunção interposto pela vereadora Edna Sampaio, pelo deputado Lúdio Cabral (PT), e pelo diretório municipal do partido, onde pediam que o governo e municípios fossem obrigados pela justiça a pagar um salário mínimo e criar programa de transferência de renda para as famílias mais pobres.

“O juiz entendeu que não caberia liminar, por se tratar de mandado de injunção, mas convocou o governador e o prefeito a apresentarem o relatório do que está sendo feito em relação à questão da renda”, explicou ela.