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O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Luiz Carlos Pereira, negou um recurso ingressado pelo Consórcio Rio Verde que questionou a decisão da própria Corte de Contas que anulou sua habilitação no processo de concessão do Ganha Tempo. A política pública concentra serviços administrativos do Estado (emissão de CNH, Carteira de Identidade e outros), num mesmo espaço físico, e tem o objetivo de conferir “celeridade” a esses processos.

Numa decisão publicada no último dia 17 de maio, o conselheiro explicou que o Consórcio Rio Verde não poderia recorrer de decisões ad infinitum (do latim infinitamente). A organização ingressou com o recurso no âmbito de embargos de declaração (que já é um recurso), interposto para questionar uma decisão contrária ao seu pedido, proferida num recurso ordinário contra um acórdão (decisão colegiada) do órgão.

Com a decisão do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, o Consórcio Rio Verde permanece afastado da gestão do Ganha Tempo – atualmente realizada pelo Governo do Estado. “Com efeito, embora haja previsão legal e regimental genéricas quanto ao cabimento da interposição de Recurso Ordinário em face de acórdão pronunciado pelo Órgão Plenário deste Tribunal, os referidos permissivos não podem ser lidos como uma autorização indiscriminada para que se avolumem sucessivas instâncias recursais, prolongando ad infinitum a existência do processo de fiscalização”, diz trecho da decisão.

O Consórcio Rio Verde é um dos alvos da operação “Tempo é Dinheiro”, da Polícia Judiciária Civil (PJC), em conjunto à Controladoria-Geral do Estado (CGE). Investigações dos órgãos, que embasaram a operação em setembro de 2020, identificaram que o Ganha Tempo registrou atendimentos de uma mesma pessoa, no mesmo dia, mas em cidades separadas por centenas de quilômetros.

O FOLHAMAX teve acesso a parte das investigações. Em 16 oportunidades, no período entre abril e agosto de 2019, o Ganha Tempo realizou 56 atendimentos de um mesmo CPF, no mesmo dia, nos municípios de Barra do Garças e Sinop – que por rodovias são distantes cerca de 1 mil quilômetros.

A investigação também aponta que atendimentos simultâneos de um mesmo CPF foram registrados em Barra do Garças e Cáceres (733 quilômetros de distância), Rondonópolis e Sinop (745 quilômetros de distância), e até mesmo atendimentos realizados em três unidades do Ganha Tempo – duas em Cuiabá e outra em Sinop.

As supostas fraudes foram apontadas em três frentes diversas de apuração: relatórios de auditoria elaborados pela Controladoria-Geral do Estado, relatórios de fiscalização realizados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), e diligências realizadas pela Deccor e Delegacia Regional de Barra do Garças.

Foram expedidos 19 mandados de busca e apreensão e decretadas medidas cautelares contra os gerentes de unidades e gestores da empresa. Os profissionais tiveram suas funções suspensas na empresa e na estrutura do Ganha Tempo, e também estão proibidos de frequentar as unidades de atendimento do órgão, bem como manter contato com os demais funcionários dos quadros da concessionária.

Segundo informações do TCE/MT, o prazo de vigência da concessão administrativa do Ganha Tempo, vencida pelo Consórcio Rio Verde, é de 15 anos, e o valor máximo do contrato é de mais de R$ 533 milhões.