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O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, afirmou que o governo do Estado irá recorrer da decisão proferida pela ministra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Thereza de Assis Moura, que cancelou a compra de um jatinho orçado em R$ 8,5 milhões.

À imprensa, na manhã desta sexta-feira (30), o secretário afirmou que o CNJ tem orientações para o poder Judiciário e não para a Segurança Pública ou ainda para o governo como um todo.

“Ela orienta que esse dinheiro não pode ser destinado assim, hoje. Todavia, é o pensamento de uma ministra da corregedora, mas hoje não temos nada escrito que tem que ser, não há uma decisão anterior, nesse sentido, não há nada normatizado”, disse Bustamante.

“O governo já comprou a aeronave e aguardava o repasse. Nós vamos aguardar. Se não vier o repasse do protocolo interessante, nós ainda vamos recorrer, não é uma decisão finalizada pelo CNJ, é decisão da corregedoria, já tem o pleno do CNJ que pode rever essa decisão”, acrescentou.

Conforme noticiado pela reportagem, a compra foi realizada pelo governo do Estado sob a prerrogativa de economicidade. Segundo apontou o governador Mauro Mendes (DEM), na gestão do ex-chefe do Executivo estadual Pedro Taques os gastos com transporte aéreo chegaram a casa dos R$ 20 milhões.

A compra ocorreu neste mês e a aeronave CESSNA estará à disposição do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer). Como justificativa, o Estado alegou que o jatinho atenderá ao Estado e ao Poder Judiciário.

Contudo, em decisão divulgada na segunda-feira (27), o Estado utilizou fundos de condenações criminais, colaborações e outros acordos, que só poderiam ser destinadas para uso pela União.

Bustamente afirmou que o jatinho poderá ser usado até mesmo para atender pacientes com covid que precisem ser deslocados para outros estados rapidamente e apontou que o Estado poderá quitar o pagamento caso o recurso das delações não seja disponibilizado.

“Então, a gente tem que aguardar as etapas pra poder fazer uma decisão em cima. A aeronave já está comprada. Eu acredito que se não vier o dinheiro da delação premiada, o Governo deve absorver essa aquisição, ponto”, finalizou.