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A Prefeitura de Cuiabá foi alertada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em outubro do ano passado, sobre os deveres relacionados à aquisição de medicamentos pelo Poder Público. Porém, ainda assim, seis meses depois da orientação feita pelo órgão os auditores constataram a existência de grande volume de medicamentos e insumos com data de validade vencidas durante vistoria no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC).
De acordo com informações do TCE, um ofício foi enviado à época às autoridades competentes com o objetivo de oferecer conhecimento e segurança jurídica. Inclusive, dentre as recomendações feitas pelos auditores estava a utilização da nota fiscal como meio indispensável e obrigatório para rastrear o lote, a validade e a efetividade da entrega de medicamentos adquiridos pela administração pública.

Em nota enviada nesta quinta-feira (6), o TCE informou também que na época foi destacado “ser imprescindível e obrigatório que nas notas fiscais de aquisição de medicamentos constassem dados sobre o número do lote e a validade do fármaco adquirido, sendo esta responsabilidade tanto do gestor que atesta o recebimento, como da empresa fornecedora”.

Caso contrário, ambos respondem solidariamente pelo dano ao erário, ante a ausência de nexo causal entre o gasto de aquisição e a efetiva entrada do medicamento nos estoques governamentais.

Uma das justificativas dadas por gestores do CDMIC para a existência de medicamentos e insumos vencidos foi a queda no número de atendimentos nas unidades básicas de saúde, uma vez que muitos medicamentos são de uso comum, não para tratamento relacionado ao novo coronavírus.

Aos auditores da Secex, a empresa gestora informou também que, assim que assumiu a unidade, em março de 2020, realizou um primeiro inventário dos medicamentos e detectou que muitos foram adquiridos em anos anteriores.

Alerta

Na época, o relatório técnico com as recomendações foi encaminhado ao governador Mauro Mendes (DEM), procurador-geral de Justiça, presidente da Assembleia Legislativa, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio), bem como aos prefeitos e secretários de Saúde estadual e municipais.

O TCE ressaltou ainda que essas normas sanitárias são fundamentais para viabilizar a rastreabilidade das transações e operações de entrada e saída de produtos farmacêuticos, desde a empresa detentora de registro, passando, se for o caso, pela distribuidora do medicamento.

“No âmbito das aquisições públicas, essas normas, se efetivamente cumpridas pelo gestor público e pela empresa fornecedora, instrumentalizam o controle dos medicamentos comprados com recursos públicos em estoque e/ou entregues”, alertou o TCE.