Foi mantida a compra da aeronave, pelo Governo do Estado, com recurso destinado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, na ordem de R$ 7,7 milhões. A aeronave será destinada ao Centro Integrado de Operações Aéreas[Ciopaer].

A ação interposta pelo deputado petista, Lúdio Cabral – com pedido de tutela de urgência -, foi indeferida pelo juiz Bruno D’ Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular. A compra da aeronave foi um resultado de ações penais que tramitaram na Sétima Vara Criminal de Cuiabá, referentes ao crime organizado e à corrupção. Os outros R$ 100 mil são contrapartida do Governo do Estado.

Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação, acaso restem posteriormente demonstrados os pressupostos […] Da mesma forma, vislumbrando que não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da sua concessão, posto que reputo necessária a produção de provas, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

De acordo com o magistrado – desde a propositura da ação -, ele teria buscado analisar meticulosamente os fatos e documentos apresentados nos autos, com a maior acuidade possível. E que, assim, seria ‘equivocada qualquer ilação ou assertiva no sentido de que a formalização do pacto justificaria, por si só, a aquisição da aeronave por inexigibilidade de licitação’.

“Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação, acaso restem posteriormente demonstrados os pressupostos […] Da mesma forma, vislumbrando que não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da sua concessão, posto que reputo necessária a produção de provas, em prestígio ao princípio da ampla defesa”, ainda diz trecho da justificativa do magistrado.

O parlamentar buscou na Justiça, no dia 29 de abril, a suspensão dos efeitos do Contrato 021/2021/Sesp, com a empresa “South Regional Aviation Enterprise INC até a decisão de mérito da ação. Assim, que não fosse efetuado o primeiro pagamento à empresa nos Estados Unidos. Ainda pedindo a anulação do contrato, sob o argumento de ser ‘descabida inexigibilidade de licitação para aquisição de aeronave’.

Ao observar que não existiria motivo para comprar o avião por inexigibilidade de licitação, pois a empresa South Regional Aviation Enterprise INC não seria fabricante nem representante comercial exclusiva dessa aeronave.

Nos autos, o Estado de Mato Grosso sustenta não estarem presentes os pressupostos para a concessão da liminar, sob a justificativa de que “não houve nenhuma ilegalidade na aquisição da aeronave”, bem como de que os fundamentos expostos na inicial desconsideram a “cronologia dos fatos e a própria economicidade e a vantajosidade decorrente dessa contratação”.

Compra causa polêmica

Desde que foi anunciada a compra da aeronave seminova Cessna, modelo Citation Bravo C-550, pelo governo do Estado, com recursos repassados do Judiciário ao Estado, em ações penais referentes ao crime organizado e à corrupção, o assunto virou tema durante longo tempo em sites, rádios, tevês e jornais do estado, em particular, da capital.

Além de Lúdio, até mesmo a deputada emedebista Janaina Riva, que faz parte da base de sustentação de Mendes, na Casa de Leis, chegou no final de abril[ no dia 21], a afirmar que pretendia, com outros parlamentares, cobrar explicações do governo, em relação a compra sem licitação de um jatinho. Após ‘panos quentes’ de colegas, o assunto foi deixado prá lá.

A compra chegou, inclusive, ser suspensa no final de abril pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Que determinou a suspensão do Protocolo de Intenções que garantia a compra da aeronave, após tomar conhecimento da aquisição pela imprensa e solicitar informações à presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Contudo, no dia 22 de maio ela recuou, revogando a suspensão do protocolo de intenções entre o governo Mauro Mendes (DEM) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, autorizando o repasse dos recursos recuperados de corrupção.

Em várias ocasiões, o governador Mauro Mendes, ao defender a aquisição da aeronave, lembrou que seu antecessor, Pedro Taques (Solidariedade), gastou R$ 20 milhões em táxi aéreo durante sua administração.

“Criticar todo mundo critica. O ex-governador anterior gastou quase R$ 20 milhões em táxi aéreo andando pelo Estado de Mato Grosso. Eu ando para baixo e para cima, vou a São Paulo, Brasília e sempre em voo de carreira. Se olhar o que nós gastamos, é muito pouco”.

Ao reiterar que a aeronave ficará à disposição da Segurança Pública e usada para transporte desde pacientes até transportar tropa e até vacinas no período da pandemia.