A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Vidotti, extinguiu um processo judicial onde o Sindicato dos Hoteis, Bares e Similares de Várzea Grande pedia que estes tipos de estabelecimentos fossem “blindados” de processos na pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A decisão é do último dia 2 de fevereiro.

A extinção sem resolução do mérito, conforme determinada pela juíza Celia Vidotti, obriga o autor da ação – neste caso, o Sindicato dos Hoteis e Bares -, a entrar com uma nova ação na Justiça, e passar por todas as fases processuais.

Em sua decisão, a juíza Celia Vidotti explicou que o Sindicato dos Hoteis, Bares e Similares de Várzea Grande não possui registro no Ministério do Trabalho, o que o torna ilegítimo para patrocinar ações judiciais desta natureza.

“Verifica-se que o requerente deixou de comprovar a sua regularidade e legitimidade para o ajuizamento desta ação, o que impede seu prosseguimento”, explicou a magistrada.

De acordo com informações do processo, o sindicato patronal buscava na Justiça que o 2.º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande não realizasse o registro de protestos contra os estabelecimentos comerciais representados pelo sindicato. O órgão possui competência para estes feitos na Cidade Industrial.

“Em razão da situação de calamidade pública decorrente do reconhecimento da pandemia provocada pelo novo coronavirus – Covid-19, muitos setores da economia sofreram a paralisação de suas atividades, pois, dentre as medidas adotadas para conter a contaminação, está o isolamento social”, contam os autos.

Numa decisão anterior, a juíza Celia Vidotti já havia explicado que os protestos já tiveram os prazos suspensos na época de propositura da ação judicial, no início de 2020 – incluindo futuros processos judiciais que iniciaram com protestos administrativos, e eventuais inscrições em programas de proteção ao crédito por falta de pagamento de fornecedores ou serviços.

“Desse modo, nenhum protesto e, por consequência, a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito foi ou será realizado enquanto perdurar a suspensão dos prazos, de acordo com as normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso”.