O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, manteve a decisão negativa de restabelecimento do auxílio-moradia a magistrados aposentados e pensionistas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O auxílio que os juízes têm direito é de até R$ 4,3 mil.

O embargo de declaração foi ingressado pela Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) e solicitava que os inativos voltassem a receber o recurso. A Amam sustentou que o auxílio compunha o salário em alguns casos, por incorporação.

Na decisão o ministro justificou que “a [parte] embargante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, não verifico equívoco nas premissas fáticas delineadas no decisum impugnado, na medida em que, como é de conhecimento geral, afigura-se controvertida a natureza jurídica da verba intitulada auxílio-moradia”.

O mesmo pedido foi rejeitado em março deste ano.

Leia mais: STF nega pedido da Amam e proíbe auxílio-moradia para juízes aposentados de MT

Conforme a resolução do TJMT/TP Nº 06, de 14 de fevereiro de 2019. O valor máximo de ressarcimento a título de auxílio-moradia não poderá exceder a quantia de R$ 4.377,73. Só tem direito ao recebimento do benefício os magistrados que exercem jurisdição fora da comarca de lotação. O montante somente é ressarcido mediante apresentação do recibo de aluguel.

O documento estabelece no Art. 3º  que o direito à percepção de auxílio-moradia cessará imediatamente em caso de aposentadoria.