Deputados estaduais decidiram retirar de pauta, nesta semana, o projeto de lei que regulamenta os salários dos defensores públicos estaduais, que desde 2019 varia de R$ 23 mil a R$ 35 mil.

A matéria, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aguarda apenas a aprovação em segunda votação para encerrar o trâmite na Casa.

De acordo com o presidente do Legislativo, deputado Max Russi (PSB), os parlamentares querem votar o projeto apenas após o defensor público-geral, Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiróz, comparecer na Casa para explicar a ausência de defensores em alguns municípios do Estado.

“A gente precisa fazer com que a Defensoria possa chegar ao máximo de municípios possível. É o pedido de muitos parlamentares para que a população possa ter acesso à Justiça gratuita”, afirmou.

De acordo com Russi, trata-se de uma “demanda importante para a Assembleia” garantir que todos os municípios, grandes ou pequenos, tenham um defensor público fazendo atendimento.

“Senão, eles se concentram todos em grandes cidades, que é o interesse de boa parte dos servidores públicos pela qualidade de ensino e de vida”, completou.

 

Determinação do STF

O projeto para regulamentação da remuneração dos defensores é necessário para a categoria após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a lei que vinculava os salários dos procuradores da Assembleia Legislativa e dos defensores aos dos ministros daquela Corte.

“É relevante registrar que o valor do subsídio indicado no projeto já está em vigor e sendo pago regularmente desde janeiro de 2019, de modo que não acarretará nenhum aumento de despesa, não se aplicando, portanto a vedação da Lei Complementar 173/2020”, diz trecho da justificativa do projeto.

A lei federal citada pelo defensor público-geral tornou-se conhecida, no contexto da pandemia da Covid-19, como Lei de Socorro aos Estados, e proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

“No entendimento deles não é um aumento, é uma mudança porque o Supremo decidiu que o salário não será mais aumentado de acordo com o aumento dos ministros e que toda vez que for aumentar deva ter um projeto de lei com aprovação por parte do Parlamento”, explicou Russi.

 

Aprovação relâmpago

O projeto da Defensoria tramita na Casa desde o dia 23 de março deste ano e é similar ao que foi apresentado e aprovado rapidamente pelos parlamentares, que trata dos salários dos procuradores do Legislativo.

O próprio presidente da Assembleia confirmou, ao ser questionado, que não há diferença entre os dois projetos, mas voltou a defender a “segurada” do andamento da matéria na Casa.

“Não tem diferença. A única questão é que a Assembleia entende que a Defensoria tem que se expandir nos municípios e quer fazer essa discussão com os defensores antes da aprovação desse projeto”, disse o presidente.