Por 19 favoráveis e 04 contrários, a Assembleia Legislativa derrubou o veto do governador Mauro Mendes (DEM) em relação à Revisão Geral Anual (RGA) de 4,48% aos servidores do Poder Judiciário Estadual. Os deputados debateram sobre a matéria durante a sessão plenária dessa quarta-feira (10).

Na segunda-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já havia se manifestado favorável sobre a derrubada do veto. O projeto de lei foi aprovado em redação final em dezembro do ano passado. Na prática, o texto prevê o aumento no salário dos servidores do Judiciário, o que inclui juízes e desembargadores, em 4,48%, percentual estipulado no Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) de 2019. O custo financeiro deve ser de, aproximadamente, R$ 38 milhões ao ano.

Após aprovação da matéria pela Assembleia, o governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto levando em consideração a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os Estados, municípios e União de concederem qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos até o final de 2021 por causa da situação de emergência decorrente da pandemia de Covid-19.

Mendes justificou em várias entrevistas que, se houver pagamento de RGA para qualquer categoria de servidores em Mato Grosso, o Estado poderá ser obrigado a devolver à União a quantia de R$ 1,3 bilhão recebida do Governo Federal a título de auxílio emergencial para ações de enfrentamento ao novo coronavírus. No mesmo contexto, o comandante do Palácio Paiaguás pontuou que os servidores públicos do Executivo também não terão direito a receber a RGA de 2020, em decorrência da lei federal.

Durante esse período, o Sindicato do Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) chegou a ingressar com um mandado de segurança no próprio Poder Judiciário exigindo que a AL apreciasse a decisão do governador com “celeridade”. Segundo os sindicalistas, o aumento refere-se à Revisão Geral Anual (RGA), do exercício de 2019, e que deveria incidir nos subsídios do funcionalismo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no ano de 2020.

DISCUSSÃO 

Apesar de ser base governista, o deputado Wilson Santos (PSDB) disse que não concordava com a opinião do Executivo. Com tom de voz alterado, o parlamentar enfatizou que os Poderes são independentes e o Judiciário não pode sofrer influência do Legislativo e Executivo.

“O Poder Judiciário tem o orçamento, inclusive, garantido legalmente aprovado por esta casa de leis. Portanto, isso é uma questão interna do Poder Judiciário. Se tiver problema com a lei do Bolsonaro, o Tribunal de Justiça que terá que resolver. Por isso vamos votar pela derrubada do veto para devolver a direção e autonomia que é de responsabilidade do TJ”, disse.

O deputado Paulo Araújo (PP) que participava de forma defendeu a criação de “Política de Remuneração Única”. Segundo ele, a recomposição salarial deve ser concedida igualmente a todas as classes de servidores.

“Nós precisamos discutir uma política de remuneração única no Estado de Mato Grosso. Pagar o RGA para o poder judiciário que fez o dever de casa é justo, mas também nós devemos pagar para o poder Executivo e Legislativo. Na minha opinião é injusto não dar o RGA para todos porque a inflação come o salário de todo mundo”, pontuou.